I. PROTEÇÃO DE DADOS PARA PEDIDO DE CERTIDÃO DE BATISMO
PROTEÇÃO DE DADOS PARA PEDIDO DE CERTIDÃO DE BATISMO
Os dados pessoais são tratados pela Junta de Freguesia onde é solicitada a certidão de batismo, atuando como responsável pelo tratamento dos dados. A finalidade do tratamento de dados é a gestão dos pedidos, a cobrança da taxa e, quando aplicável, a emissão da certidão. A certidão deve ser requerida pelo interessado. No caso de menores, pode ser requerida pelo pai, mãe ou responsável legal. O tratamento dos dados pessoais é necessário para que a Junta de Freguesia possa cumprir as suas obrigações legais de acordo com o Direito Canónico. Os dados pessoais recolhidos através do presente pedido serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. Em particular, o documento de identidade oficial do requerente será conservado apenas durante quinze dias, após o que, uma vez paga a taxa correspondente e emitida a certidão, será destruído. Caso a taxa não seja paga no prazo de quinze dias, o pedido será considerado indeferido e o documento de identidade oficial ou a certidão do requerente será apagado. Os dados pessoais podem ser transferidos ou divulgados a outras autoridades religiosas (diocese, arquidiocese, arcebispado ou outras). O requerente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, restrição de processamento, eliminação e, quando aplicável, oposição junto da paróquia a quem solicita a certidão de batismo ou outro documento similar.
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